Termos do serviço
Última atualização: 17 de setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
FOREST ENERGY, PELLETS E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIPESSOAL, LDA
Sociedade Unipessoal por Quotas · NIF / NIPC 513 284 575 · IVA intracomunitário PT513284575
Sede: Zona Industrial de Bordonhos, Lote 10, 3660-032 Bordonhos, São Pedro do Sul, Portugal
Telefone: +351 967 475 185 (chamada para rede móvel nacional) · E-mail: info@fenergype.com · Website: fenergype.com
2. Âmbito
Estes Termos e Condições regulam as compras efetuadas na loja online fenergype.com. Ao realizar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes termos. Os contratos são celebrados em língua portuguesa e regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias na venda de bens de consumo).
3. Produtos e preços
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são indicados antes da confirmação da encomenda. As imagens dos produtos são ilustrativas; cores e acabamentos podem variar ligeiramente. Em caso de erro manifesto de preço, informaremos o cliente, que poderá confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso total.
4. Encomenda e celebração do contrato
O contrato considera-se celebrado quando enviamos o e-mail de confirmação da encomenda. Caso um produto não esteja disponível, o cliente é informado e reembolsado no prazo máximo de 30 dias.
5. Pagamento
Aceitamos os meios de pagamento apresentados no checkout. A encomenda é processada após a confirmação do pagamento. A fatura é emitida com o NIF indicado pelo cliente.
6. Entrega
Entregamos em todo o território português (Continente, Açores e Madeira). As condições, prazos e custos de entrega estão descritos na Política de Envio.
7. Direito de livre resolução
O consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, nos termos da Política de Devolução e Reembolso.
8. Garantia
Os bens de consumo beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato. A instalação de salamandras deve ser feita por um técnico qualificado, de acordo com as instruções do fabricante; a instalação incorreta pode afetar a garantia do fabricante.
9. Livro de Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou ao centro de arbitragem de consumo da sua área de residência. Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas mais favoráveis ao consumidor do seu país de residência.